BRUNO FABRES GABURRO

E SOCIAL - NECESSIDADE DE GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL

INFORMATIVO IMPORTANTE:

Ao contratar Empresas para elaboração de documentos referente a medicina do trabalho e segurança do Trabalho ,fiscalizados pelo ministério do trabalho , outros órgãos do governo e inclusive Regras Fundamentais para se enquadrar no E-SOCIAL ,certifique-se sempre as seguintes informações :

*Empresa tem que ser informatizada para o sistema de Cruzamento de dados e não ter pendências na Justiça de espécie alguma

* certidão de Registro dos profissionais Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho ,comprovando respectivamente que possuem inscrição ou Registro junto ao Conselho Regional de engenharia ,devidamente Habilitado como Engenheiro de segurança do trabalho e comprovação da inscrição do Médico do Trabalho no Conselho de medicina(CRM) e comprovação de registro de especialidade de medicina do trabalho no CRM.

* Certidão de Regularidade da empresa Junto ao CREA e Junto ao conselho regional de medicina .

*Os profissionais que responderão pelos programas contratados deverão estar vinculados legalmente a empresa .

INFORMATIVO !! IMPORTANTE

De acordo com ministério do trabalho está sendo aplicado as empresas a obrigação do sistema E - social, esse sistema fará controle de toda parte de segurança e medicina do trabalho com cruzamento de dados com Receita Federal,Ministério do Trabalho e previdência social e as empresas que não fizeram a documentação exigente será multada automaticamente através desse sistema.

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais NR-09

PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional NR-07

LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho NR-15

AVALIAÇÕES: RUIDO, CALOR, POEIRA, FUMOS METÁLICO, VAPORES ORGÂNICOS e OUTROS. O tipo de avaliação é definido de acordo com avaliação técnica no local de trabalho, essa avaliação deverá ser realizada por Técnico de Segurança do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho.

Fiscalização e Penalidades

As empresas que não cumprirem com as suas obrigações com relação

a NR7 (PCMSO), e NR9 (PPRA) estarão sujeitas a pesadas multas e ações indenizatórias, ao

serem fiscalizadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho. Existe

ainda um outro risco de prejuízo financeiro muito grande para o

empresário que não cumprir com as normas acima, em sofrer ações

indenizatórias que poderiam ser movidas no futuro por ex-

empregados, caso vierem a reivindicar que a empresa pague por suas

aposentadorias por invalidez (não aptidão ) para o trabalho.

A alegação seria que o dano teria ocorrido no período em que o

operário trabalhava na empresa. Se o empresário em questão não

tiver estas duas normas muito bem feitas, de forma que fique

comprovado que no período de atuação do empregado na Companhia,

o mesmo não houvera apresentado qualquer lesão, em função dos

riscos ambientais, e isto documentado por seu exame demissional,

acompanhado dos exames complementares exigidos pela Medicina e

Engenharia do Trabalho , ficaria a empresa sem amparo legal e

sujeita a condenação e conseqüente pagamento de altíssimos

valores. Sem prejuízo ainda da possibilidade de atribuição de

responsabilidade criminal aos dirigentes e responsáveis caso

ficar comprovado o dolo.

TEXTO LEGAL SOBRE MULTAS:

(Capítulo V da Título II da CLT e Portaria 3214/78 - NR 28 )

A autoridade competente para executar a fiscalização sobre

Segurança e Saúde no Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho

do MTb ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho; Médico do

Trabalho; Fiscais do Trabalho; Assistente Sociais e Agente de

Higiene e Segurança do Trabalho. Ao Agente de Higiene e Segurança

do Trabalho é vetada a emissão do auto de infração. As multas

serão graduadas (UFIR) em função do número de empregados da

empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28 - Anexo I.

Por exemplo, para empresas com número de empregados de 51 a 100,

a gradação das multas será a seguinte:

MULTAS REFERENTES A NR 7 - PCMSO:

7.3.1, alínea a:

a) Compete ao empregador:

garantir a elaboração e implementação do PCMSO (...) --- Multa: 1.324

b) 7.4.1, alínea c: O PCMSO de incluir, entre

outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:

a) admissional --- Multa: 1.986

b) periódico --- Multa: 1.986

c) de retorno ao trabalho --- Multa: 1.986

d) de mudança de função --- Multa: 1.986

e) demissional --- Multa: 1.986

7.4.6 - O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam

previstas as ações de saúde a serem executadas durante o

ano, (...) --- Multa: 1.324

MULTAS REFERENTES A NR 9 - PPRA:

9.1.1 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a

obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de

todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores

como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

- PPRA, (...) --- Multa: 2.200

9.2.1.1 - Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo

menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para

avaliação do seu desenvolvimento (...) --- Multa: 2.200

9.3.3 - O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter

os seguintes itens, quando aplicáveis:

a) a sua identificação; --- Multa: 3.302

Quando o Agente de Inspeção do Trabalho constatar grave e

iminente risco à saúde e/ou integridade física do

trabalhador o estabelecimento, setor, máquina ou equipamento

será interditado. Esse procedimento será, posteriormente,

ratificado pela autoridade regional competente.

MULTAS NA REICIDENCIA:

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização,

emprego de artifício para fraudar a lei, a multa será no valor

máximo, em UFIR:

a)Não cumprimento das normas de Segurança no Trabalho: 6.304 UFIR

b)Não cumprimento das normas de Medicina do Trabalho: 3.782 UFIR

Notícias Empresariais

eSocial confirma fiscalização trabalhista total em 2017

Embora o eSocial passe efetivamente a ser obrigatório a partir janeiro de 2018, as regras relativas ao envio dos arquivos de segurança do trabalho estenderam este prazo por mais seis meses. Ao mesmo tempo, a complexidade da nova sistemática ainda assusta empresários e contadores.

Se apenas 250 mil empresas atualmente passam por algum tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho, a implantação do eSocial tornará esta abrangência da fiscalização praticamente total.

“Ao automatizar o registro de eventos em tempo real, a fiscalização torna-se massificada”, afirma o professor Roberto Dias Duarte, presidente do Conselho de Administração da NTWContabilidade, ao analisar o impacto do eSocial no Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho.

Juntamente com Duarte, a advogada Nilza Machado, especializada em gestão de RH e transdisciplinariedade em saúde, educação e desenvolvimento humano, respondem a diversas perguntas sobre o tema.

1- Por que o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e o Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho ganhou tanta relevância depois do advento do eSocial?

[Nilza] Porque o eSocial requer arquivos específicos de SST contendo todos os ambientes onde há trabalhadores internos e externos, seus respectivos riscos e exames médicos. Além dos arquivos requeridos todos os riscos foram codificados, inclusive os ergonômicos, mecânicos e de acidentes. Independente do porte, todos os empregadores terão de cumprir as obrigações de SST.

[Roberto] As normas que regulamentam este tema não são exatamente uma novidade. Entretanto, ao automatizar o registro de eventos em tempo real, a fiscalização torna-se massificada. Para se ter uma idéia, temos em torno de 9 milhões de empresas legalmente constituídas no Brasil. Apenas 250 mil passam por algum tipo de fiscalização do Ministério do Trabalho. Com a implantação do eSocial, a abrangência da fiscalização será praticamente total.

2 – Por que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) devem estar alinhados com as informações do departamento de recursos humanos já na admissão do trabalhador? Que profissionais informam cada uma das informações?

[Nilza] Na admissão, o empregador estará obrigado a informar em qual ambiente o trabalhador será inserido, seus riscos, EPI, exames médicos e descrição de atividades. As informações de segurança, inclusive descrição de atividades pelos profissionais de segurança próprios ou contratados e informações médicas pelos profissionais de medicina próprios ou contratados.

[Roberto] Os eventos eletrônicos do eSocial registram cada etapa do “ciclo de vida” do trabalhador na empresa. Por isso, as informações relativas à admissão e às condições do exercício das atividades devem estar em sintonia.

3 – Por que e para que os riscos a que o trabalhador estará exposto após sua admissão devem estar descritos da mesma maneira no PCMSO e no PPRA?

[Nilza] O eSocial requer as mesmas informações exigidas na lei para proteção do trabalhador. No PPRA, AET, APR reconhece o risco e no PCMSO se define a monitoração da saúde do trabalhador. Os riscos devem ser os mesmos no reconhecimento e monitoração. Essas informações atendem ao PPP que passa a ser eletrônico, conforme anunciado desde a IN 99 de 5 de dezembro de 2003.

[Roberto] Não podemos nos esquecer de que as normas já existem, e deveriam ser cumpridas. Como é inviável realizar a fiscalização in loco em todas as empresas, a maior parte desconsidera as regras ou as cumpre apenas parcialmente.

4 – A partir de quais documentos poderá a Receita Federal verificar se o trabalhador está exposto o trabalhador a riscos que levam ao pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade e até se fará jus à aposentadoria especial?

[Nilza] A seqüência que devemos fazer está clara nas tabelas do eSocial 21, 22 e 23. No roteiro da tabela 21 devemos fazer o reconhecimento do risco. A tabela 22 tem como foco o enquadramento de insalubridade, periculosidade, penosidade, portanto, se no primeiro passo há agentes que ensejem insalubridade o empregador deve promover um laudo de insalubridade que sustente declarar ou não no eSocial. Da mesma forma, a tabela 23 tem o padrão de aposentadoria especial, e recomendamos atenção especial aos agentes previstos na LINACH.

[Roberto] Cabe esclarecer que a competência da Receita Federal é tributária e não trabalhista. Entretanto, os dados do eSocial serão compartilhados com outras autoridades como os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social.

5 – Quais os riscos para a empresa se esses documentos estiverem errados

[Nilza] Informações incorretas em SST podem resultar em perda de direitos do trabalhador o que pode resultar em processos por danos materiais, morais, além de multas por não cumprimento de obrigações. Cabe ressaltar que o CNAE da empresa, a nota fiscal eletrônica, a epidemiologia da empresa, publicada no FAP, são indiciadores dos riscos existentes.

[Roberto] Os riscos são dois: autuações por não cumprimento da legislação (tributária, previdenciária e trabalhista) e o pagamento incorreto de impostos e contribuições.

6 – Se a empresa descrever que o seu empregado está exposto a agentes nocivos à saúde, ele deve demonstrar que efetua a gestão para reduzir os danos ao trabalhador? Como isso deve ser feito?

[Nilza] Essa metodologia está exposta no FAP. Faz 6 anos que o governo publica os indicadores de adoecimento relacionado ao trabalho e estabeleceu uma meta mínima de redução de adoecimento de 5%. Também determinou travas e critérios para comprovar os investimentos da empresa em SST.

7 – Especialistas alertam que se isso não foi realizado de forma correta. É o mesmo que chamar o fiscal para dentro da empresa. Isso é verdade e por quê?

[Nilza] É verdade. Informações que ficavam na intimidade da nossa empresa serão enviadas ao governo de forma padronizada.

[Roberto] O envio de eventos com dados incorretos, incoerentes ou fora do prazo pode levar as autoridades a uma fiscalização in loco. Precisamos ter em mente que o uso de sistemas informatizados viabiliza a aplicação de técnicas estatísticas e cruzamento de informações. Os eventos do eSocial poderão ser utilizados para criar uma espécie de “malha fina” tributária, trabalhista e previdenciária.

8- Se o trabalhador deixar de trabalhar exposto ao risco, essa mudança deve ser informada? Como, quando e por quê?

[Nilza] Qualquer mudança de leiaute ou processo que resulte em risco ou eliminação de risco terá que ser enviada no arquivo: Condições Ambientais ~ Fatores de Riscos.

9 – O que e para quem cada um destes documentos: PCMSO, PPRA, laudo de insalubridade, CAT, PPP, LTCAT, RAT, SAT informam?

[Nilza] São informações para o Ministério da Previdência quanto ao atendimento dos campos do PPP; para o Ministério do Trabalho, o atendimento de NRs e ao RAT para fins de arrecadação da Receita Previdenciária.

10- Por que os documentos de cunho trabalhista (PCMSO, PPRA, laudo de insalubridade) e dos documentos de cunho previdenciário (CAT, PPP, LTCAT) devem conter as mesmas informações?

[Nilza] Não são as mesmas informações. Podermos afirmar se complementam e são complementares. Exemplo: tabela de ambientes requer informações no nível do ambiente como EPC. Depois, o arquivo de Condições Ambientais ~ Fatores de Riscos é no nível do trabalhador e o liga ao ambiente e aos EPI. As informações vão se complementando.

11 – É verdade que o nome e o número do CRM do médico do trabalho que emitir o ASO e solicitar exames será informado ao eSocial. Por que ele deve ser informado?

[Nilza] Correto. As informações sobre os médicos examinadores são requeridas no eSocial. Isso revelará todos os médicos que atuam no Brasil em medicina ocupacional, pois serão incluídos os números do CRM do coordenador e do examinador.

12 – É verdade que o papel do médico e do técnico de segurança do trabalho ganhará grande importância com a entrada em vigor do eSocial e por quê?

[Nilza] Haverá valorização da área SST e de seus profissionais em razão do nível de declarações requerido e seus impactos. Não existe cumprimento parcial de eSocial desta forma a equipe de SST terá igual relevância. Se suas informações não estiverem prontas na data de entrada do eSocial ou ocorrer problemas mensais a empresa não conseguirá emitir suas guias de recolhimento.

[Roberto] Algumas empresas praticam ações pouco éticas ou mesmo ilícitas “comprando” laudos, atestados. Há também profissionais da área de medicina e segurança do trabalho que produzem documentos em série na base do “copia” e “cola”. Ambas as práticas podem gerar problemas. Por isso, a demanda por serviços sérios deve aumentar.

13- Até mesmo punições de cunho disciplinar aplicadas ao trabalhador (advertência, suspensão) deverão ser informadas ao eSocial e por quê?

[Nilza] No Manual de Orientação 2.0 eSocial vigente este arquivo foi excluído atendendo o clamor das empresas.

14 – Qual a diferença entre insalubridade e periculosidade? No caso de supermercados, qual delas é mais comum, como é feito esse pagamento adicional e como informar isso?

[Nilza] Insalubridade depende de ter os agentes da tabela 22 do Manual 2.0 e dependendo do grau a empresa paga ao trabalhador 10, 20 ou 40 do salário mínimo. Será declarado no eSocial. A periculosidade também está na tabela 22 e o pagamento é de 30% do salário do trabalhador.

15 – Por que os envio dos arquivos de segurança do trabalho ganharam mais seis meses de prazo?

[Nilza] O principal ponto é porque estão sendo requeridas informações históricas sobre riscos e não apenas a partir da entrada do eSocial.

[Roberto] Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 25 de junho de 2015, a Resolução N1 do eSocial, assinada pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência e Secretaria da Pequena Empresa. A norma definiu